Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 12541/2025/2, 16/mai
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 12541/2025/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/05/094000000/0007900079.pdf
Período de discussão pública: 
30/05/2025 a 30/06/2025
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Aviso n.º 12541/2025/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/05/094000000/0007900079.pdf
Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 12541/2025/2, 16/mai
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 12541/2025/2, 16/mai
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/05/094000000/0007900079.pdf
Período de discussão pública: 
30/05/2025 a 30/06/2025
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Aviso n.º 12541/2025/2, 16/mai
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/05/094000000/0007900079.pdf
Título: 
Aviso n.º 22030/2024/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/10/192000000/0038600388.pdf
Título: 
PARECER APA
Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 13511/2025/2, 27/mai
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 13511/2025/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/05/101000000/0027300273.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-

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