Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 2141/2024
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
23.12.15_relatorioproposta_altpdml_aposcp.pdf_.zip1.09 MB26/01/2024 - 12:07al.henriques
23.12.15_relatorioponderacaopareceres_altpdml_aposcp.pdf_.zip5.58 MB26/01/2024 - 12:07al.henriques
23.12.15_regulamento_altpdml_aposcp.pdf_.zip1.73 MB26/01/2024 - 12:07al.henriques
Diário da República (DP): 
Período de discussão pública: 
05/02/2024 a 18/03/2024
Resultados da discussão pública: 
-

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