Título: 
Abertura do período de discussão pública do PEPNPG e respetivo RGAP
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
aviso_dp_pepnpg.zip60.48 KB18/07/2025 - 15:09DPPRE.insere
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 19009/2024/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/08/166000000/0028300283.pdf
Período de discussão pública: 
04/09/2024 a 15/10/2024
Resultados da discussão pública: 
-

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