Título: 
prorrogacao_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Período de discussão pública: 
17/10/2023 a 31/12/2023
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
09_rel_pond_dp_pdma_06.02.2024.pdf2.58 MB22/02/2024 - 15:42luis.nogueira

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