Título: 
Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 10107/2023
URL: 
https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/10107-2023-213462964
Período de discussão pública: 
30/05/2023 a 28/06/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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