Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 22215/2023, 20/11
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
vol_iii_04_discussao_publica.zip16.36 MB07/08/2024 - 22:46Maria da Luz

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