Título: 
2.ª Discussão pública - Aviso n.º 16732/2024/2, 07 de agosto
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 16732/2024/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/08/152000000/0072300723.pdf
Período de discussão pública: 
12/08/2024 a 23/09/2024
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
0119_rel_pond_dp.pdf869.94 KB18/02/2025 - 17:18catarinapinheiro

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