Discussão pública Proposta para discussão pública: Sem ficheiros.Diário da República (DP): Título: Aviso n.º 21468/2022 URL: https://files.dre.pt/2s/2022/11/218000000/0024400244.pdf Período de discussão pública: 18/11/2022 a 13/01/2023Resultados da discussão pública: FicheiroTamanhoCriadoAutor relatorio_discussao_publica_malcata_210055fot00rp0_2.pdf5.18 MB24/01/2023 - 17:31admin_pcgt