Discussão pública

Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 21468/2022
Período de discussão pública: 
18/11/2022 a 13/01/2023
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_discussao_publica_malcata_210055fot00rp0_2.pdf5.18 MB24/01/2023 - 17:31admin_pcgt