Discussão pública

Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 21468/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/11/218000000/0024400244.pdf
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_discussao_publica_malcata_210055fot00rp0_2.pdf5.18 MB24/01/2023 - 17:31admin_pcgt