Discussão pública Proposta para discussão pública: Sem ficheiros.Diário da República (DP): Título: Aviso n.º 21469/2022 URL: https://files.dre.pt/2s/2022/11/218000000/0024500245.pdf Período de discussão pública: -Resultados da discussão pública: -
RCM n.º 81-A/2026, de 15/05 Título: RCM n.º 81-A/2026, de 15/05Ficheiro: Sem ficheiro.URL: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/05/09402/0000200251.pdfNúmero do DR: 94Data: 15/05/2026Série: 1ª Série
