Discussão pública Proposta para discussão pública: Sem ficheiros.Diário da República (DP): Título: Aviso n.º 21469/2022 URL: https://files.dre.pt/2s/2022/11/218000000/0024500245.pdf Período de discussão pública: 18/11/2022 a 13/01/2023Resultados da discussão pública: -