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Discussão pública
Proposta para discussão pública:
Sem ficheiros.
Diário da República (DP):
Título:
Aviso n.º 21469/2022
URL:
https://files.dre.pt/2s/2022/11/218000000/0024500245.pdf
Período de discussão pública:
18/11/2022
a
13/01/2023
Resultados da discussão pública:
-