Título: 
Aviso n.º 9229/2022, 06/05 - Prorrogação (8 meses, com efeitos retroativos)
Título: 
Aviso n.º 9226/2022, 06/05 - Alteração da prorrogação
Título: 
Aviso n.º 18860/2021, 06/10 - Prorrogação do prazo
ssaigt
07/05/2026 - 17:40
Título: 
Aviso n.º 9654/2023, 17/05 - Reinício do procediento (prazo 12 meses)
Título: 
Aviso n.º 11477/2024/2, 29/05 - prorrogação do reinício (prazo 12 meses)
Título: 
Aviso n.º 6433/2022, 29/03 - prorrogação do prazo
Título: 
Aviso n.º 17914/2022, 22/09

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