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1ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MÉRTOLA (PDMM), NOS TERMOS DO N.º 1 DO ARTIGO 76.º DO DECRETO –LEI N.º 80/2015, DE 14 DE MAIO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL (RJIGT), ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.ºS 20/2020,
Decisão que determina a alteração do plano, Plano de Intervenção no Espaço Rústico na Herdade da Fonte da Figueirinha
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