Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Edital n.º 803/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/07/123000000/1876218762.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Edital n.º 803/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/07/123000000/1876218762.pdf
Título: 
Aviso (extrato) n.º 20939/2020
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2020/12/249000000/0044800449.pdf
Título: 
Aviso n.º 11985-C/2020
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2020/08/159000001/0000400004.pdf
Título: 
Aviso n.º 17623/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/11/213000000/0035300355.pdf
Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 11648/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/07/135000000/0038800388.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Aviso n.º 11648/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/07/135000000/0038800388.pdf
Título: 
Aviso n.º 104/2020
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2020/01/002000000/0022300226.pdf
Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 15055/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/09/185000000/0029900299.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-

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