Título: 
Aviso n.º 15055/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/09/185000000/0029900299.pdf
Título: 
Aviso n.º 22993/2021
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2021/12/238000000/0015700164.pdf
Título: 
Aviso n.º 13375/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/08/161000000/0034100343.pdf
Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 17874/2018
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2018/12/232000000/3233532335.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Aviso n.º 17874/2018
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2018/12/232000000/3233532335.pdf
Título: 
Aviso n.º 1210/2020
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2020/01/016000000/0040800409.pdf
Título: 
2.ª Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 14341/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/09/177000000/0053100531.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Aviso n.º 14341/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/09/177000000/0053100531.pdf
Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 7451/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/04/082000000/1312413124.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-

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