Perguntas frequentes

A PCGT tem por objetivo apoiar o acompanhamento dos procedimentos que nos termos do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015) são objeto de acompanhamento por parte de serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado, a saber:

  • Elaboração, alteração e revisão dos programas e dos planos territoriais;
  • Alteração simplificada dos planos territoriais.

São programas territoriais previstos no RJIGT: o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, os programas setoriais, os programas especiais, os programas regionais e os planos intermunicipais.

São planos municipais ou intermunicipais previstos no RJIGT: os planos diretores municipais/intermunicipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor municipais e intermunicipais.

Todavia, alguns dos procedimentos de programas e planos territoriais não estão incluídos na PCGT por não serem objeto de acompanhamento (p.ex. as correções materiais, e as alterações por adaptação) e todos os que implicarem a prévia publicação em Diário da República da determinação de início (os atrás exemplificados, bem como as medidas preventivas, as suspensões, e as normas provisórias).

Atualizado em: 21/12/2018 - 11:20

Quando o utilizador já criado não consiga aceder à PCGT por ter esquecido a senha utilizada pela última vez (ou por o Administrador não ter fornecido a senha com que o credenciou) deve seguir os seguintes passos:

  1. Tentar iniciar a sessão com o seu "utilizador" (chave pública) e a última "senha" (chave privada) de que se lembre (ou uma qualquer).
  2. No caso de falhar a sua autenticação, aparece uma mensagem de erro na qual também consta uma hiperligação com o seguinte texto "Esqueceu-se da sua senha?" (Figura 1).

    Figura 1 ‑ Autenticação falhada

  3. Seguindo essa hiperligação aparece uma página onde, depois de responder a um teste de controlo, deve premir-se o botão Enviar nova senha por email (Figura 2).

    Figura 2 ‑ Pedido de nova senha

  4. Através da sua caixa de correio eletrónica (constante da credenciação) o utilizador recebe uma mensagem com uma hiperligação que lhe permite recuperara aquela senha mas que só tem a validade de 24 horas (Figura 3).

    Figura 3 ‑ Mensagem-tipo para recuperação de senha

  5. Na realidade o sistema não gera uma nova senha para o utilizador mas envia uma hiperligação para que o utilizador aceda e defina ele próprio a sua senha futura. Acedendo àquela hiperligação, o utilizador só tem que indicar duas vezes a senha que pretende utilizar, verificando que o sistema indica serem iguais, e por fim premir o botão Guardar e iniciar a sessão. (Figura 4).

    Figura 4 - Edição da nova senha

  6. A partir desse momento o utilizador tem a sessão iniciada, pode visualizar ou editar a informação que entenda ou pode encerrar a sessão.
Atualizado em: 17/12/2018 - 15:41

A PCGT só entrou em funcionamento a partir de 01-07-2017, sendo de utilização obrigatória apenas para os procedimentos de programas e planos territoriais com decisão de início publicadas no Diário da República a partir dessa data, nos diversos âmbitos:

  • Âmbito Nacional ‑ Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, programas setoriais e programas especiais
  • Âmbito Regional ‑ programas regionais
  • Âmbito Intermunicipal e municipal ‑ programas intermunicipais, planos diretores municipais/intermunicipais e planos de urbanização e plano de pormenor municipais e intermunicipais

Não obstante, voluntariamente, os municípios em concordância com as respetivas CCDR podem integrar na PCGT procedimentos com início anterior àquele data.

Também, estão incluídos na PCGT, por determinação superior o acompanhamento dos Programas Especiais iniciados em 2017, mesmo que com decisão publicada em dada anterior à mencionada.

Por outro lado, a PCGT como se destina ao apoio ao acompanhamento de procedimentos de programas e planos territoriais, não abrange os procedimentos que não têm acompanhamento de acordo com o RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio), pelo que apenas estão integrados na PCGT os seguintes tipos de procedimento:

  • Elaboração, alteração e revisão dos programas e dos planos territoriais;
  • Alteração simplificada dos planos territoriais.

Por esse motivo estão excluídos da PCGT os procedimentos de: medidas preventivas, suspensões, correções materiais, alterações por adaptação, norma provisórias, bem com as alterações no âmbito do RERAE que estão excluídas do acompanhamento pelo respetivo regime especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 165/2014.

Se não for aplicável nunhuma das situações de exclusão ao procedimento que procura na PCGT então pode colocar a dúvida através do menu "Contacte-nos".

Atualizado em: 21/12/2018 - 10:45

Não. As alterações dos planos territoriais no âmbito do artigo 12.º do RERAE (Decreto-Lei n.º 165/2014), estão sujeitas a um procedimento "abreviado", pelo qual apenas têm que cumprir as regras de discussão pública (pelo prazo de apenas 15 dias), aprovação, publicação e depósito, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial em vigor, não lhe sendo aplicáveis os demais trâmites previstos neste regime.

Em resumo, as alterações no âmbito do RERAE não são incluídas na PCGT, por não estarem sujeitas aos procedimentos previstos no artigo 119.º do RJIGT para as alterações comuns.

Atualizado em: 17/12/2018 - 15:45

Os "processos" na PCGT são criados automaticamente na plataforma com a publicação em Diário da República da decisão de início desde que essa publicação tenha sido efetuada através do SSAIGT (Sistema de Submissão Automática dos IGT para Publicação e Depósito), como determina o RJIGT.

A PCGT serve para apoiar o acompanhamento dos procedimentos de formação de programas e planos territoriais, mas também para apoio ao direito de participação pública, conforme previsto no artigo 6.º do RJIGT (Decreto-Lei 80/2015), quer no período de participação preventiva, quer no período de discussão pública dos procedimentos.

Por esse motivo, o início da edição dos processo na PCGT deve ocorrer imediatamente após a publicação em Diário da República da decisão de início, para que os cidadãos possam ter acesso na PCGT aos documentos associados a essa decisão na ocasião da participação preventiva, prevista no artigo 88.º do RJIGT.

Atualizado em: 21/12/2018 - 10:56

A PCGT entrou em produção em 1 de julho de 2017, pelo que o acompanhamento dos programas e planos territoriais é feito com apoio desta plataforma a partir dessa data.

Assim, a PCGT, de forma geral, abrange apenas os procedimentos relativos a programa ou plano territorial cujo ato de determinação de início tenha sido publicado no Diário da República a partir de 1 de julho de 2017.

Não obstante o âmbito temporal atrás referido, por determinação da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, foram ainda incluídos na PCGT o acompanhamento a elaboração dos Programas Especiais com ato de determinação de início publicado no Diário da República após 1 de janeiro de 2017.

Atualizado em: 21/12/2018 - 10:47

A inclusão e edição da informação relativa ao processo de acompanhamento de cada programa ou plano territorial é da incumbência da entidade responsável pela elaboração desse programa/plano e das entidades envolvidas nesse acompanhamento. Apenas as entidades atrás mencionadas podem aceder à Área Reservada da PCGT.

Por exemplo, no caso de elaboração ou revisão de PDM a inclusão e edição da informação relativa ao processo de acompanhamento é da responsabilidade da Câmara Municipal respetiva (que lá tem que incluir entre outras coisas as diversas versões do plano), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (que gere o processo por presidir à Comissão Consultiva), e das restantes entidades que integram a Comissão Consultiva. Cada utilizador é responsável pela introdução edição da informação que respetiva competência (ver os quadros incluídos no Anexo I do Manual do Utilizador da PCGT, v. 1.0).

O acesso à inclusão/edição da informação não é idêntico para todos os utilizadores, variando de acordo com o grupo de utilizadores (perfil) a que pertença e com que foi nomeado para um determinado processo.

Na área reservada, cada utilizador com perfil de "técnico" ou de "gestor de processo"apenas pode consultar e editar informação dos processos para os quais foi nomeado pelo administrador da respetiva entidade.

Portanto, a ação de nomeação dos representantes, efetuado pelos Administradores, para determinado processo é portanto indispensável ao processo de acompanhamento através da PCGT.

A nomeação de um utilizador, pelo Administrador da entidade a que pertence, para acompanhamento de um procedimento de programa ou plano territorial é distinta, e posterior, à criação/credenciação desse utilizador pelo mesmo Administrador.

Atualizado em: 17/12/2018 - 16:35