Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 6711/2026/2, 25/03
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 6711/2026/2, 25/03
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/03/059000000/0040200402.pdf
Período de discussão pública: 
25/03/2026 a 05/06/2026
Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
relatorio_de_ponderacao_discussao_publica.pdf761.63 KB27/07/2026 - 10:05Elina Santana

Páginas