Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
-
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
0310_rel_pond_disc_publica.zip2.55 MB14/10/2026 - 15:35Isaac Santos
cert_del_cm_pdm_signed.pdf583.18 KB14/10/2026 - 15:35Isaac Santos

Páginas