Título: 
Discussão pública - Aviso (extrato) n.º 4366/2026/2, 27/02
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso (extrato) n.º 4366/2026/2, 27/02
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/02/041000000/0046500465.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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