Título: 
Publicação em DR do periodo de discusão publica
Proposta para discussão pública: 
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dr-dp-4195-a-2020.zip219.26 KB11/03/2020 - 09:22LCardiga
Diário da República (DP): 
Título: 
Discusão Publica
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dr-dp-4195-a-2020.pdf219.86 KB11/03/2020 - 09:22LCardiga
Período de discussão pública: 
11/03/2020 a 15/04/2020
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_discussao_publica.pdf70.76 KB22/04/2020 - 15:45LCardiga

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