Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 17948/2021
URL: 
https://dre.pt/application/file/a/171730928
Período de discussão pública: 
29/09/2021 a 12/11/2021
Resultados da discussão pública: 
-

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