Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
ppc_relatorio_de_ponderacao_set.2026.pdf3.22 MB14/10/2026 - 16:53IsaacSantos
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