Título: 
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Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
docs_disc_publica.zip8.77 MB09/09/2021 - 15:32filipe_dias
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 16968/2021
URL: 
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/170880037/details/2/maximized?serie=II&pa...
Período de discussão pública: 
14/09/2021 a 17/11/2021
Resultados da discussão pública: 
-

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