Título: 
Discussão publica
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 18673/2021
URL: 
https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/18673-2021-172275527
Período de discussão pública: 
08/10/2021 a 04/11/2021
Resultados da discussão pública: 
-

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