Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
proposta.zip113.41 KB07/03/2022 - 16:48f.rolo
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 3892/2022
URL: 
https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/3893-2022-179551894
Período de discussão pública: 
28/02/2022 a 28/03/2022
Resultados da discussão pública: 
-

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