Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 22217/2026/2, 08/09
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
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Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 22217/2026/2, 08-09
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/09/174000000/0031500316.pdf
Período de discussão pública: 
16/09/2026 a 06/10/2026
Resultados da discussão pública: 
-

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