Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 1046/2026/2, ,20/01
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 1046/2026/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/01/013000000/0041900419.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-

Páginas