Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 8901-B/2019, 22/05
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 8901-B/2019, 22/05
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2019/05/098000001/0000200002.pdf
Período de discussão pública: 
28/05/2019 a 16/06/2019
Resultados da discussão pública: 
-

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