Título: 
Discussão pública - Aviso (extrato) n.º 19472/2025/2, 04/08
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso (extrato) n.º 19472/2025/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/08/148000000/0033100331.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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