Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 7916/2023, 18/04
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
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proposta_pecas_desenhadas.zip311.66 MB11/12/2023 - 16:35MFernandes
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 7916/2023, 18/04
URL: 
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/7916-2023-211912535
Período de discussão pública: 
27/04/2023 a 12/06/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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