Título: 
Discussão pública - Aviso (extrato) n.º 23976/2023, 12/12
Proposta para discussão pública: 
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Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso (extrato) n.º 23976/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/12/238000000/0025200252.pdf
Período de discussão pública: 
18/12/2023 a 01/02/2024
Resultados da discussão pública: 
-

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