Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
entregadiscussaopublica_pdf_28.07.2023.zip755.09 MB09/10/2023 - 18:36luis.nogueira
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso nº. 19350/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/10/195000000/0028300283.pdf
Período de discussão pública: 
17/10/2023 a 28/11/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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