Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 14895/2023
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 14895/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/08/153000000/0028800288.pdf
Período de discussão pública: 
17/08/2023 a 28/09/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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