Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 21243-A/2023
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
deliber_cm_p175_2023.zip717.62 KB03/11/2023 - 15:20Pedro Conde
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Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 21243-A/2023
URL: 
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/21243-a-2023-223765476
Período de discussão pública: 
09/11/2023 a 09/12/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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