Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 1417/2026/2, 23/01
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
discussaopublica_proposta_anexos.zip57.17 MB23/01/2026 - 16:07pedro_moreno_cm...
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 1417/2026/2, 23/01
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/01/016000000/0038900389.pdf
Período de discussão pública: 
02/02/2026 a 13/03/2026
Resultados da discussão pública: 
-

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