Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 9453/2026/2, 24/04
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
ppzioh_proposta_de_plano_dispub_rc02042026.zip14.1 MB24/04/2026 - 18:05alexandra.henriques
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 9453/2026/2, 24/04
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/04/080000000/0061600616.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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