Discussão Pública do PSZAER - Aviso n.º 14136-B/2026/2, de 08/06 Proposta para discussão pública: Sem ficheiros.Diário da República (DP): Título: Aviso n.º 14136-B/2026/2, de 08/06 URL: https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/06/109000003/0000200002.pdf Período de discussão pública: -Resultados da discussão pública: -
RCM 172-A/2026, de 25/08 Título: RCM 172-A/2026, de 25/08Ficheiro: Sem ficheiro.URL: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/08/16401/0000200084.pdfNúmero do DR: 164Data: 25/08/2026Série: 1ª Série
