Discussão pública - Aviso n.º 19034/2023 Proposta para discussão pública: Sem ficheiros.Diário da República (DP): Título: Aviso n.º 19034/2023 URL: https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/10/192000000/0010500105.pdf Resultados da discussão pública: -