Discussão pública - Aviso n.º 19036/2023 Proposta para discussão pública: Sem ficheiros.Diário da República (DP): Título: Aviso n.º 19036/2023 URL: https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/10/192000000/0010700107.pdf Período de discussão pública: 09/10/2023 a 21/11/2023Resultados da discussão pública: -