Discussão pública - Aviso n.º 19036/2023

Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 19036/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/10/192000000/0010700107.pdf
Período de discussão pública: 
09/10/2023 a 21/11/2023
Resultados da discussão pública: 
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