Título: 
Aviso n.º 29326/2024/2, 31/12
Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 920/2025/2, 10/1
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Aviso n.º 26979-A/2024/2, 2/12
Título: 
Aviso n.º 15152-B/2024/2, 22/7
Título: 
aVISO N.º 27370/2024/2, 5/12

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