ssaigt
13/10/2023 - 10:49
Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
entregadiscussaopublica_pdf_28.07.2023.zip755.09 MB09/10/2023 - 18:36luis.nogueira
Diário da República (DP): 
Período de discussão pública: 
17/10/2023 a 28/11/2023
Resultados da discussão pública: 
-
ssaigt
13/10/2023 - 10:49
ssaigt
03/01/2024 - 16:34
Título: 
Aviso (extrato) n.º 18520/2023, de 26 de setembro
ssaigt
03/01/2024 - 16:34

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