Título: 
Aviso n.º 5265/2021, 22/03 - prorrogação do prazo (12 meses)
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2021/03/056000000/0016300163.pdf
Título: 
Aviso n.º 10318/2023, 25/05 - prorrogação do prazo do 1.º reinício (12 meses)
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/05/101000000/0041400415.pdf
Título: 
Aviso n.º 10544/2022, 24/05 - 1.º reinício (prazo 12 meses)
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2022/05/100000000/0042000422.pdf
Título: 
Aviso n.º 23378/2021 - Alteração da delimitação
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2021/12/243000000/0033400336.pdf
Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 9154/2026/2, 22/04
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 9154/2026/2, 22/04
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/04/078000000/0039100391.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Aviso n.º 9154/2026/2, 22/04
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/04/078000000/0039100391.pdf
Título: 
Declaração de Retificação n.º 335/2026/2, 22/04 - Retifica o Aviso n.º 7160/2026/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/04/078000000/0039400394.pdf
Título: 
Aviso (extrato) n.º 9036/2026/2, 21/04
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/04/077000000/0053200666.pdf

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