Título: 
Declaração n.º 49/2024/2 (alteração de PIER para PU)
ssaigt
05/08/2024 - 16:12
Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 16331/2024/2
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
-
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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ssaigt
05/08/2024 - 13:09
Título: 
Aviso n.º 2101/2024, de 26/01 - Prorrogação do prazo do procedimento
ssaigt
02/08/2024 - 12:57

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