Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 24930/2025/2, 8/10
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
deliberacao_de_inicio_de_discucao_publica_-_documento_completo.zip22.93 MB05/12/2025 - 18:09pedro_arrabaca
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 24930/2025/2, 8/10
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/10/194000000/0105001051.pdf
Período de discussão pública: 
15/10/2025 a 25/11/2025
Resultados da discussão pública: 
-

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