Título: 
Abertura do Período de Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
2020-03-02_proppier_herdserrinho.zip20.07 MB06/03/2020 - 13:06nelson-duarte-2018
Diário da República (DP): 
Título: 
Abertura do Período de Discussão Pública
URL: 
https://dre.pt/application/conteudo/129479879
FicheiroTamanhoCriadoautor
aviso_n.o_3097.pdf340.58 KB06/03/2020 - 13:44nelson-duarte-2018
Período de discussão pública: 
02/03/2020 a 27/03/2020
Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
2020-04-22_relatorioponderacao_dpublica.pdf12.89 MB22/04/2020 - 20:18nelson-duarte-2018

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