Título: 
Discução pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 11306/2019
URL: 
https://dre.pt/application/file/a/123059364
Período de discussão pública: 
17/07/2019 a 13/08/2020
Resultados da discussão pública: 
-

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