Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
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propostaplano.zip19.31 MB08/01/2020 - 12:42MFernandes
Diário da República (DP): 
Título: 
di_rio_da_rep_blica
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aviso_dr_17207-2019.pdf92.73 KB07/01/2020 - 16:49MFernandes
Período de discussão pública: 
04/11/2019 a 29/11/2019
Resultados da discussão pública: 
-
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2019-12-04_relatoriodiscussaopublica.pdf1.3 MB08/01/2020 - 12:47MFernandes

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