Título: 
Abertura do Período de Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
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2020-02-13_prop_discussaopublica.zip37.24 MB20/02/2020 - 14:52nelson-duarte-2018
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 2511_2020
URL: 
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129173004/details/2/maximized?serie=II&pa...
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2020-02-13_aviso_2511.pdf339.96 KB20/02/2020 - 14:52nelson-duarte-2018
Período de discussão pública: 
20/02/2020 a 19/03/2020
Resultados da discussão pública: 
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2020-03-23_-_relat_pond_resultado.pdf1.22 MB27/03/2020 - 18:35nelson-duarte-2018

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