Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
proposta.zip11.74 MB25/02/2021 - 10:35renato.rebelo
Diário da República (DP): 
Título: 
14879/2020
FicheiroTamanhoCriadoautor
aviso_n14879_2020_dre.pdf115.09 KB25/02/2021 - 10:34renato.rebelo
Período de discussão pública: 
06/10/2020 a 17/11/2020
Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
relatorio_discussao_publica.pdf534.92 KB25/02/2021 - 10:34renato.rebelo

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