Título: 
2.ª Discussão pública - Aviso n.º 8561/2026/2, 15/04
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 8561/2026/2, 15/04
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/04/073000000/0064900649.pdf
Período de discussão pública: 
20/04/2026 a 02/06/2026
Resultados da discussão pública: 
-

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