Título: 
Discussão Pública - Elementos
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
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ran.zip6.65 MB13/02/2025 - 12:17jpimenta
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 3933/2025/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/02/028000000/0027100271.pdf
Período de discussão pública: 
17/02/2025 a 28/03/2025
Resultados da discussão pública: 
-

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